🔥 NOVAS TESES VINCULANTES

STF, Tema 1051
Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers. 
Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
DIAS TOFFOLI, RE 833291. Aprovada em 04/12/2023.

🚍 TESES A CAMINHO

No tema 1224, o STJ irá discutir a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997. 
PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado. 

No tema 1223, o STJ tratará da Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. 
PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado. 

📎 OUTROS JULGADOS DE INTERESSE

📌 ADI 4360
STF declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da organização e da criação da Justiça Militar estadual, sob o fundamento de que a escolha dos juízes, a estrutura, as atribuições, a carreira dos órgãos da Justiça Militar, sua remuneração e suas prerrogativas são matérias reservadas à lei ordinária de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça estadual. 

📌 ADI 5377 e ADI 6778
STF invalidou normas que adotavam o tempo de serviço público como um dos critérios para definição da antiguidade de juízes dos Estados de Minas Gerais e do Amapá, fazendo prevalecer a LOMAN (antiguidade na carreira).

📌 ADI 2325, ADI 2383 e ADI 2571
STF manteve a validade de uma lei (LC 102/2000) que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações.

📌 ADPF 1056
STF manteve dispositivos de lei federal ( Lei 6.739/1979) que autoriza o corregedor-geral da Justiça a declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural.

🎯 ASSUNTO DA SEMANA

Ação Popular
Destaques de súmulas e teses sobre a matéria

STF, Súmula 365. O Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

STF, Súmula 101. O mandado de segurança não substitui a ação popular.

STF, TEMA 836. Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.
Tese: Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe. 

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Nota: Chegamos ao oitavo número da newsletter do Teses & Súmulas e, muito em breve, os tribunais entrarão em recesso, tempo que você poderá aproveitar para recapitular as últimas teses e súmulas do ano, acessando os números anteriores aqui.

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Mauro Lopes

Newsletter T&S #8
11/12/2023

ATENÇÃO: os conteúdos desta newsletter e do site tesesesumulas.com.br são puramente informativos e não substituem as fontes e os repositórios oficiais de jurisprudência, que devem ser sempre consultados.

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