📎 JULGADOS DE INTERESSE

📌 ADI 6365
STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados.

📌 ADI 7491 - ADI 7492
STF afastou limitação de vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar (PM) dos Estados do Amazonas e Ceará.

📌 ADI 6921 - ADI 6931
STF decidiu que é constitucional a ampliação da obrigação das distribuidoras de TV por assinatura de incluir em seus pacotes determinados canais gratuitos, sem repasse de custo ao consumidor, regra prevista no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011.

📌 ADI 7424
STF invalidou norma do Estado do Espírito Santo que concedia porte de arma de fogo a titulares do cargo de agente socioeducativo, por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico e para estabelecer em quais hipóteses deve ser assegurado o porte funcional de arma de fogo.

📌 ADI RE 688267
STF, Tema 1022 - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. 
Tese: a ser divulgada

🎯 ASSUNTO DA SEMANA

FIES
Destaques de súmulas e teses sobre a matéria

STJ, TEMA 350. Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese: Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.
Primeira Seção, situação: trânsito em julgado

STJ, TEMA 349. Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese: É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Primeira Seção, situação: trânsito em julgado

TNU, TEMA 260. Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil?
Tese:  I. a modificação da base curricular de curso superior que importe em ampliação do curso, aprovada pelo MEC, garante a prorrogação do prazo contratual do financiamento estudantil (FIES). II. a transferência de curso não autoriza a prorrogação compulsória do contrato de financiamento estudantil.
PEDILEF 5059104-30.2017.4.04.7100/RS, Juiz Federal Fabio de Souza Silva. SITUAÇÃO: Julgado (última atualização em 21/10/2021)

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Nota: Neste décimo-sexto número da newsletter do Teses & Súmulas, trazemos julgados proferidos pelo STF em ADI e estudamos a jurisprudência do STJ e da TNU sobre financiamento estudantil.

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Mauro Lopes

Newsletter T&S #16
20/02/2024

ATENÇÃO: os conteúdos desta newsletter e do site tesesesumulas.com.br são puramente informativos e não substituem as fontes e os repositórios oficiais de jurisprudência, que devem ser sempre consultados.

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