📎 JULGADO DE INTERESSE STF reafirma o poder concorrente do Ministério Público de Minas Gerais e do Paraná para realizar investigações criminais. FUNDAMENTO: o poder investigatório do Ministério Público é constitucional e sua atuação não se limita à requisição de inquérito policial. O Ministério Público tem o poder concorrente para realizar investigações, que deve ser registrada perante órgão do Poder Judiciário e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução dos inquéritos policiais (ADIs 2943, 3309 e 3318).
🎯 ASSUNTO DA SEMANA STF, TEMA 327. Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial. STF, TEMA 157. Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito. STJ, SÚMULA 477. A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. STJ, SÚMULA 259. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. STJ, TEMA 908. Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas. STJ, TEMA 528. Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor. STJ, TEMA 449. Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos. Para o estudo completo de súmulas e teses acerca do assunto destacado neste número da newsletter, clique aqui. Nota: Esta é a edição número 60 da newsletter do Teses & Súmulas. Ela encontra o judiciário em recesso, mas traz julgado de interesse em ADI e o estudo da semana, versando sobre "Prestação de Contas". Boa atualização!
Mauro Lopes Cancelar inscrição | Versão web Rua Professor Abelardo Lobo, 74, Rio de Janeiro, RJ, 22470-240
|