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🎯 ASSUNTO DA SEMANA
União Estável
Destaques de súmulas e teses sobre a matéria
STF, TEMA 1236. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
Tese: [não julgado]
ARE 1309642, LUÍS ROBERTO BARROSO
STF, TEMA 1072. Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.
Tese: [não julgado]
RE 1211446, LUIZ FUX
STF, TEMA 809. Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Tese: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498).
RE 878694, LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 10/05/2017.
STF, TEMA 622. Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.
Tese: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
RE 898060, LUIZ FUX, aprovada em 22/09/2016.
STF, TEMA 529. Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
Tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
RE 1045273, ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 21/12/2020.
STF, TEMA 526. Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
Tese: É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
RE 883168, DIAS TOFFOLI, aprovada em 03/08/2021.
STF, TEMA 498. Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.
Tese: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809).
RE 646721, MARCO AURÉLIO, aprovada em 10/05/2017.
STJ, SÚMULA 655. Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
TNU, SÚMULA 63. A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.
TNU, TEMA 15. Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese: A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.
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Nota: Este é o primeiro número da newsletter do Teses & Súmulas em 2024. Diante do recesso forense, iremos manter as compilações, para efeitos de estudo e rememoração. Uma vez mais, agradeço por participar comigo dessa corrente de atualização jurídica.
Mauro Lopes
Newsletter T&S #11
08/01/2024
ATENÇÃO: os conteúdos desta newsletter e do site tesesesumulas.com.br são puramente informativos e não substituem as fontes e os repositórios oficiais de jurisprudência, que devem ser sempre consultados.
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